PL que regulamenta a atividade de RIG é aprovado na Câmara dos Deputados

Na última terça-feira, 29 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1202/2007, que regulamenta a atividade de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), também conhecida na sociedade como lobby.

Após de mais de 30 anos de debate na Câmara, a contar do primeiro projeto de lei sobre o tema, proposto pelo então senador Marco Maciel, os deputados votaram pela aprovação do PL 1202/2007 e seus apensados, com o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG). Durante a votação o parlamentar afirmou que todas as lideranças partidárias e do governo foram ouvidas e que há consenso no texto apresentado. “Estamos com um bom projeto para o Brasil e para o nosso futuro, um projeto, acima de tudo, democrático e republicano”, afirmou.

O substitutivo aprovado reúne diversos pontos que reforçam os valores de transparência, ética, integridade e participação social, essenciais para o exercício legal da representação de interesses. Além disso, inclui, ainda, a diferenciação da atividade profissional do acompanhamento eventual da atividade governamental por parte do cidadão; o credenciamento obrigatório para acesso às instalações dos três Poderes; e critérios mais transparentes para o fornecimento de brindes e hospitalidades legítimas. O relatório estabelece normas baseadas em outras legislações brasileiras, como a Lei de Acesso à Informação, a Lei dos Conflitos de Interesses e a Lei Anticorrupção, dentre outras.

Para Carolina Venuto, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), o PL traz regras claras que garantem a segurança jurídica na relação público-privada entre os agentes de RIG e os tomadores de decisão. “Mais do que nunca, precisamos de uma legislação transparente que dá isonomia de condições para o exercício da atividade e que assegura maior participação social no processo democrático”, disse.

Há 15 anos, desde sua fundação em 2007, a Abrig participa ativamente do diálogo com o poder público em busca da regulamentação da atividade de RIG. Em sua trajetória, a entidade promoveu inúmeros debates sobre a importância e a necessidade de uma legislação específica para a representação de interesses; criou a Petição On-line pela Regulamentação; lançou o estudo “Regulamentação das Relações Institucionais e Governamentais – Uma Tendência Global”, que faz um benchmarking de países onde já existe a legislação; conquistou o reconhecimento das atividades de RIG na Classificação Brasileira de Ocupações; e elaborou uma autorregulamentação, a Prática Recomendada PR 1001, em parceria com a ABNT.

Recentemente, A Abrig buscou o apoio de inúmeros parlamentares para apoiarem a criação da Frente Parlamentar Mista pela Regulamentação das Relações Institucionais e Governamentais (FPMRIG); participou da audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados; e, ainda, promoveu diversas reuniões institucionais com deputados, senadores e representantes do Executivo para defender a necessidade de regulamentar a atividade no Brasil.

Após o momento histórico, registrado no último dia 29, o PL 1202/2007 será avaliado pelo Senado Federal e, caso não haja alteração, será encaminhado para a sanção do presidente da República.

Por: Gabrielle de Castro, jornalista da Abrig

​Foto: Republicanos