Regulamentação da Reforma Tributária: Avanços, Desafios e a Importância da Participação Feminina

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 o final de 2023, após três décadas de debate, o Congresso Nacional concluiu um processo histórico: aprovou a reforma do sistema tributário brasileiro. Foi um longo trajeto, no qual a sociedade brasileira se transformou, enfrentou e superou desafios, enquanto demandas setoriais e sociais demonstravam a necessidade de encontrar um equilíbrio em um texto viável para a realidade fiscal do país.

A votação histórica de dezembro último, porém, não conclui o processo legislativo relativo à reforma tributária. É preciso dar forma e aprovar a legislação complementar, que dará corpo jurídico e operacional para as novas regras tributárias. O prazo constitucional para realizar esta grande tarefa legislativa é de 180 dias a contar da data da promulgação, ou seja, 20 de dezembro de 2023. A fim de preparar os projetos de lei complementar ao Legislativo pelo Executivo, o Ministério da Fazenda criou 19 grupos de trabalho dedicados à elaboração das propostas.

A expectativa é de que esses projetos sejam encaminhados já no final de março. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, assegurou que a análise dessas propostas terá prioridade no Legislativo, sem sofrer interferências do calendário eleitoral.

Durante evento promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que foi o relator do texto da reforma tributária na Câmara dos Deputados, expressou sua expectativa de que a Casa receberá textos autoaplicáveis, que de fato agilizem e desburocratizem a implementação do novo sistema. A mesma expectativa é compartilhada pelos grupos de trabalho paralelos que se reúnem semanalmente na Câmara dos Deputados. São grupos criados pelas principais Frentes Parlamentares do Congresso, que têm como objetivo conhecer, consolidar e considerar as demandas dos diversos setores produtivos e da sociedade civil, tomando-as como contraponto às propostas governamentais.

Esse é um canal que assegura a participação da sociedade no processo legislativo. Por essa razão, é fundamental garantir a inclusão de mulheres nos debates sobre a reforma tributária, a fim de multiplicar os pontos de vista, considerar diferentes realidades e necessidades de gênero.

O estudo Reforma Tributária e Gênero (PISCITELLI et al., 2020) expõe uma constatação muito interessante: as mulheres são mais sensíveis e suscetíveis a determinados pontos das políticas fiscais, sofrendo impactos diferenciados. Em temas como a composição da cesta básica, por exemplo, a participação feminina se torna essencial para garantir a inclusão de itens como absorventes, fraldas e anticoncepcionais com alíquota zero.

Assim como a Emenda Constitucional foi elaborada com a contribuição de diversos setores, a regulamentação da reforma tributária só será eficaz quando considerar as diferentes perspectivas contidas na sociedade. Enquanto os diversos setores econômicos buscam soluções para diminuir possíveis impactos em suas atividades, a participação das mulheres nesse debate não é apenas uma questão de representatividade, mas sobretudo uma resposta à necessidade de torná-lo mais abrangente e eficiente e de fortalecer o conceito de justiça social a ser perseguido no texto final. Somente por meio de um debate plural e inclusivo será possível construir um sistema tributário mais justo, eficiente e adequado às necessidades da sociedade brasileira.

Referência: PISCITELLI, Tathiane (org.) et al. Reforma tributária e desigualdade de gênero: contextualização e propostas. São Paulo: Grupo de pesquisas Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, 2020. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/2021-09/reforma_e_genero_-_final_1.pdf

Luana Polónia é graduada em Ciência Política e Letras (Francês e Inglês). Especialista em Assessoria Política; Relações Governamentais e em Gestão Pública. Já atuou como assessora no Banco Central e em escritórios de advocacia. Atualmente, é conselheira fiscal suplente da Abrig e integra a equipe de RIG da Stellantis - multinacional do setor automotivo.