17 Mai 2022
O membro do Conselho Superior da Abrig, Ruy Coutinho, fala de gargalos existentes na execução da política econômica e como o programa de privatização pode ser um dos pontos principais para que o país alcance o desenvolvimento econômico que todos desejam.
Formado em Direito pela Universidade de Brasília e Mestre em Finanças pela Universidade Federal de Minas Gerais, trabalhou com o ex-presidente Juscelino Kubitschek, no Banco Denasa de Investimentos. Foi presidente do CADE, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Superintendente do BNDES, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal. Também foi presidente do Conselho Superior da ABRIG e atualmente é presidente da Latin Link Consultoria.
ABRIG: Quais são os principais aspectos da legislação brasileira que precisam ser alterados para promover e potencializar o desenvolvimento do país?
Esse tema de potencialização do crescimento E´ muito oportuno. Estamos vivendo uma época em que vários fatores estão impactando a retomada do crescimento. Eu chamaria atenção principalmente para três desses fatores: as incertezas políticas, as incertezas fiscais e a crise hídrica. Nesta semana foi divulgada pelo IBGE a queda DE 0,15 do PIB no segundo trimestre. As causas disso são diversas, há por exemplo o relativo abandono da agenda liberal, que foi vendida na campanha eleitoral e acabou resultando numa frustração. Tivemos também o enorme fracasso no campo das privatizações, além de uma promessa de zerar o déficit primário, que também não aconteceu, e tentações populistas de difícil materialização. As incertezas políticas que trazem preocupação concentram-se na desarmonia entre os políticos, o que potencializa a deterioração do cenário econômico ao longo do ano. Há muito receio entre os empresários e investidores de uma ruptura institucional, algo que afugenta muito o ímpeto de investimento. Isso leva a deterioração do ambiente de negócios quando o Brasil precisa de uma política de revigoramento econômico, industrial e modernização e ampliação da capacidade produtiva. Já no ponto 2, sobre as incertezas fiscais, a reforma tributária está saindo aos poucos e tivemos a questão da taxação dos dividendos distribuídos. Isso pode gerar uma cascata de tributos que vai punir os acionistas. Finalmente no item 3, a crise hídrica, temos uma queda substancial na atividade industrial, que depende de água e principalmente de muita energia. Mas há também fatos positivos, como a recente decisão do STF com relação à autonomia do Banco Central. O que deu mais consistência à atuação da autoridade monetária, principalmente no quadro de inflação crescente em que vivemos.
ABRIG: Um dos maiores empecilhos para a desburocratização do Brasil é o excesso de lei. Muitos especialistas pensam ser melhor revogar leis do que aprovar novas. Em quais áreas o senhor entende que há maiores gargalos?
Olha, no Brasil o que não falta é lei, falta quem as cumpra e quem as execute, principalmente no setor econômico. Acho que há que se processar a uma desidratação de leis voltadas para todas as áreas de atividade no Brasil, principalmente na área econômica. Existe uma pletora de leis que realmente poderia passar por um processo de ENXUGAMENTO muito forte. A questão ambiental, com o complexo aparato legal que o cerca, e essa ambivalência e contradições presentes nos últimos tempos, tem prejudicado muito a imagem do agronegócio, que é um setor eficiente e altamente competitivo.
ABRIG: Diante da pandemia, da crise institucional e da crise econômica persistentes, quais os caminhos para o Brasil sair do gap que há entre os emergentes e desenvolvidos? Lembrando o fato que fomos ultrapassados pelos tigres asiáticos em todos os aspectos.
Aí há uma série de coisas, como já disse, a independência do Banco Central, que dá segurança jurídica ao investidor estrangeiro e nacional, uma reforma tributária razoável e uma reforma administrativa eficiente, o fim das incertezas políticas, competência na administração da crise hídrica que está evoluindo muito mal e com previsões negativas também para 2022. Assim, teremos que colocar em funcionamento as usinas geradoras de energia que são provenientes de petróleo, com custo muito mais elevado, e efeitos ambientais extremamente negativos. Há muitos outros temas a serem considerados, como o programa de privatizações. A presença do estado na economia ainda é muito exuberante, principalmente em setores em que ela é absolutamente desnecessária .
ABRIG: O senhor foi presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e baseado nisso que você falou sobre o programa de privatização ser muito importante, qual é o desafio para o Brasil melhorar o seu ambiente econômico? O programa de privatização entra nisso?
Sim, o programa de privatização entra nisso fortemente. Já houve algumas privatizações importantíssima no passado, das quais participei na condição de presidente do Cade. Onde não há concorrência você tem preços altos, formação de cartel, ou seja, tem todos os efeitos absolutamente negativos sobre a economia. Acho que temos muito o que fazer ainda neste campo, como a privatização da Eletrobrás, dos Correios, da casa da moeda e muitas outras. Há um elenco importante de empresas que podem passar para o investidor privado, que tem muito mais condições de tocar dentro de um clima de racionalidade a operação dessas empresas. E o maior desafio para as privatizações são as grandes empresas. A própria Petrobras pode sofrer um processo de privatização, talvez até um processo de “privatização branca” como está acontecendo com a Eletrobrás, onde o governo não subscreve as novas ações, deixando toda a emissão para o setor privado , principalmente investidores individuais.
ABRIG: Qual a importância da regulamentação da atividade de RIG para a organização do setor e para o amadurecimento da democracia no Brasil?
Nós temos o PL 1202, o marco legal da atividade de RIG, que está no Congresso desde 2007, e é um projeto que legitima a atuação dos profissionais da área. Hoje, por exemplo, com aqueles que estão acompanhando a CPI da Covid, existe uma visão muito negativa no tocante ao trabalho dos profissionais de RIG. Embora tenha maus elementos, isso ocorrerá em qualquer área. Atualmente a atividade de RIG é vista de uma forma que beira a ilegalidade. Nós temos, repito, com muita frequência no desenrolar das atividades da CPI da covid, uma referência ao lobismo, e uma referência que se dá de forma absolutamente pejorativa, onde o tema é visto da sua pior forma. Ou seja, há um clima de muito preconceito. Portanto, a regulamentação se insere num panorama de clareamento do processo decisório, através da melhoria dos padrões éticos e dos padrões de integridade.
ABRIG: Qual o caminho para desmistificar ainda mais a atividade de RIG, esclarecendo a sua importância para os tomadores de decisão, sociedade em geral, imprensa e empresariado?
Um passo importante foi dado mais ou menos três anos, que o Ministério do Trabalho reconheceu a atividade de RIG como uma ocupação. No ano passado nós tivemos o estabelecimento de uma parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para fazer a definição de práticas recomendadas de ação de RIG. Enfim, os setores organizados pela sociedade terão através da regulamentação uma via mais condizente e adequada para estabelecer relações duradouras com os Três Poderes da República. Isso é o estabelecimento daquilo que eu chamo de uma "nova fronteira" para as relações entre o setor empresarial, os stakeholders, e os entes federativos, através do Banco. A propósito, eu anotei uma frase do Todd Webster, vice-presidente de uma empresa americana de lobby, que diz: "A prática de RIG precisa sair das sombras do Brasil, pois os cidadãos têm o direito de falar como os que elaboram e com os que fazem cumprir as suas leis. É uma forma essencial de se produzir informação". Acho que resume bem tudo o que a gente está falando.
