O lobby à luz da integridade: perspectivas globais do combate aos atos ilícitos pela transparência

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ensar em transparência, integridade e compliance por vezes se posiciona em um campo diametralmente oposto às discussões cotidianas de lobby e advocacy, esta última cercada por muitos mais mitos e falácias do que o belo horizonte da primeira.

Ocorre que, a aproximação de tais temáticas se torna preponderante e imperiosa quando nos deparamos com um mundo assolado pelas mazelas do acrônimo MMD, misinformation (informação falsa), desinformation (desinformação), mal-information (desinformação maliciosa). 

Neste sentido se deu a exposição de Nitin Natajaran, diretor da CISA (Department of Homeland Security’s Cybersecurity and Infrastructure Security Agency), agência do governo norte americano e atual responsável por combater os efeitos deletérios do fenômenos da fake news, em um encontro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) ocorrido no último dia 20 de maio, evento de lançamento do material denominado "Lobbying in the 21st Century: Transparency, Integrity and Access".

A vanguarda dos atores globais ligados à relações institucionais e governamentais já superaram eventual discussão da necessidade ou não de regulamentação de suas atividades - o que infelizmente ainda ocorre a passos morosos no cenário nacional, visto o PL 1202/2007 estar parado a mais de 3 anos no plenário da Câmara dos Deputados - de modo a ser apresentar neste momento em estudar os avanços significativos das melhores regulamentações já existentes, como é o caso emblemático da Irlanda, onde se observam transformações positivas decorrentes do controle social de instituições públicas e privadas.

Na ocasião, Michael McGrath, Ministro de Despesas Públicas e Reformas Administrativas da Irlanda, um dos responsáveis pelos avanços nas discussões e regulamentações sobre lobby naquele país, ressaltou que há uma sensível mudança na cultura da população em entender a necessidade de um compliance (conformidade ética) perante as obrigações daqueles que influenciam políticas públicas.

Pensar em transparência e integridade nas relações entre profissionais que praticam tanto o lobby quanto o advocacy deixou de ser uma mera discussão de objetivos de uma categoria específica, mas uma necessidade latente da sociedade que busca melhores respostas para as obscuridades e corrupções presentes.

Posso afirmar que, ao ter participado ativamente dos debates e formulação do substitutivo o projeto de lei supracitado, presenciei uma verdadeira mudança de olhar para a temática da regulamentação, de modo que um primeiro viés punitivista, regulador e restritivo, com o intuito de combater a corrupção e o mal feito transpôs-se para a criação de um normativo que trouxesse à luz os bons profissionais, que são a esmagadora maioria. Ressalto que tal processo se deu em um bom e amplo diálogo com a ABRIG, esta como organização de maior representação no setor.

Transparência e regulamentação não se contrapõem, mas se complementam. Tal asserção se coaduna inclusive com os princípios da boa governança, uma vez que se consubstancia em um sistema capaz de, por meio da transparência, prestar melhores contas (accountability), garantir equidade e redução de assimetria de informação entre diferentes atores e gerar engajamento e responsabilidade social adequada nas organizações.

Quanto maior a complexidade de interações entre agentes públicos e privados, maior também é o grau de riscos de comprometimentos indesejados de tais relações, sendo que a análise e a gestão de riscos, como um dos pilares do compliance, deve contribuir de maneira profunda para o tratamento desta questão. 
    
Ora, tratar da conexão entre lobby, transparência e integridade não deveria ser nada mais além do que natural, visto que a prospecção de interesses de múltiplos atores por meio de um processo legítimo e basilar para a democracia é justamente o que os profissionais de tal área fazem de maneira obstinada e cotidiana.
    
Como o lema da OCDE se perfaz em propor melhores políticas para uma vida melhor (better policies to better life), a formatação e o arranjo da atuação do lobby e seus profissionais nesta esfera se torna elemento central para o atingimento de tal objetivo.

Por: Pedro Henrique Souza, Diretor de Articulação Institucional do Instituto Brasileiro de Integridade Pública - IBIP.