A regulamentação de RIG na visão do senador Marcos Rogério

ABRIG: Qual a sua visão pragmática da atuação do profissional de Relações Institucionais e Governamentais na construção democrática de mecanismos legais na defesa de interesses de determinadas corporações?

MARCOS ROGÉRIO: O principal objetivo dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais é manter um ambiente regulatório favorável para as suas organizações, associados ou clientes. Considero que é o profissional preparado para atuar na área de defesa de interesses, assim como o médico é o profissional treinado para salvar vidas. É o profissional que conhece os limites éticos da atividade de relações governamentais e possui a capacidade técnica de apresentar sugestões legislativas que podem contribuir para a formulação de políticas públicas e a governança de um setor específico.

ABRIG: Considerando que os parlamentares são representantes diretos de interesse da população e de determinados segmentos representados por frentes parlamentares, bancadas dentre outros grupos dentro do CN, como é o seu trabalho de organização e agenda em seu gabinete para a escuta destas pautas e de recebimento das diversas demandas destes representantes legítimos em seu gabinete?

MARCOS ROGÉRIO: Para exemplificar, cito a minha experiência como relator do PLS 232/2016, que tratava sobre o novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. Para a aprovação do projeto na Comissão de Infraestrutura foi necessário um ano de muito trabalho. Durante esse período, apresentei três complementações ao relatório principal e realizei quatro audiências públicas para discutir a matéria. Eu e o meu gabinete participamos de dezenas reuniões com os atores públicos e privados envolvidos no tema e, analisamos inúmeras notas técnicas com sugestões de alterações legislativas. Quero ilustrar que a ferramenta da democracia é o diálogo. Portanto, como parlamentar, não economizo esforços para analisar as pautas importantes para o desenvolvimento do país, principalmente, daqueles projetos de difícil consenso na sociedade e no parlamento.

ABRIG: Desde 2007, tramita no Congresso Nacional o PL 1202/2007 que será o marco legal da atividade de "RIG". Qual a sua opinião sobre este PL, o Sr. compreende a amplitude e a relevância do tema para a sociedade brasileira?

MARCOS ROGÉRIO: O PL 1202/2007 possui um grande mérito que é o reconhecimento da atuação legítima do profissional e da atividade de relações governamentais, de modo que afasta a ideia do lobby como uma atividade criminosa ou pejorativa. No entanto, embora o projeto tenha sido debatido em diversas comissões e submetido a alterações, ainda é necessário o aperfeiçoamento de alguns pontos do texto, a fim de evitar a ineficácia da lei. Entendo que o projeto precisa avançar mais na direção da regulamentação da atividade dos grupos de interesse, como, por exemplo, ampliar a definição dos padrões de condutas entre os funcionários públicos e os representantes desses grupos. Já em relação a relevância do tema, é notável o aumento do interesse da sociedade brasileira nos últimos anos, principalmente, após os escândalos de corrupção envolvendo o tráfico de influência na administração pública.

ABRIG: Como o Sr. avalia as boas práticas de países como Estados Unidos e da União Europeia na atividade de lobby diante de sua marcante experiência em Bruxelas? Existem situações que poderiam se ajustar à realidade Brasileira ou cada país, na sua visão, tem atuação particular e peculiar no tema?

MARCOS ROGÉRIO: A regulamentação do lobby nos Estados Unidos e na União Europeia demonstra que é possível garantir a transparência no processo de tomada de decisão, bem como a responsabilidade dos atores envolvidos na gestão dos conflitos de interesse. Tanto os Estados Unidos como a União Europeia possuem mecanismos de registro das empresas e funcionários, fornecimento de informações sobre as suas atividades e despesas, além de um código de conduta com critérios claros. Concordo que a regulamentação do lobby em outros países pode servir como modelo para a experiência brasileira, desde que se considere as particularidades da atividade de relações governamentais no Brasil. Existem problemas em comum na comunidade internacional e, por isso, é importante comparar as realidades políticas de cada país e identificar as boas práticas que mais se adequam às necessidades brasileiras.

ABRIG: Em um país presidencialista como o Brasil, como o Sr. avalia, diante da política necessária de coalizão, a atuação das Frentes Parlamentares?

MARCOS ROGÉRIO: A todo momento, os interesses e as propostas legislativas disputam espaço na agenda política. Entendo que, além da estrutura tradicional de alianças partidárias, as Frentes Parlamentares oferecem um modelo de representação temática para o processo legislativo. Dito isso, as Frentes Parlamentares possuem dois importantes eixos de atuação no Congresso Nacional: a mobilização política e a organização do debate público junto à sociedade. Como exemplo de eficiência, menciono o trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Nos reunimos semanalmente para discutir os aspectos técnicos e políticos dos diversos temas relacionados ao agronegócio nacional. Além disso, A FPA mantém uma agenda legislativa de longo prazo e focada no produtor rural.

ABRIG: O Ministério do Trabalho reconheceu a atividade de RIG como ocupação em 2018. Em 2020, a Abrig lançou, em parceria com a ABNT, as Práticas Recomendadas, visando estabelecer uma política de ética e transparência. O Sr. acredita que podemos avançar na pauta da regulamentação em breve?

MARCOS ROGÉRIO: Sem dúvida. A regulamentação do lobby no Brasil é uma pauta fundamental para atender o interesse dos cidadãos que cobram por mais transparência no processo decisório e nas relações políticas. O Brasil necessita urgentemente de uma regulamentação robusta e de padrões éticos para manter a integridade do processo de tomada de decisão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Neste momento, o foco principal do Congresso Nacional são as medidas de combate a pandemia da Covid-19 e recuperação da economia brasileira, mas, aos poucos, estamos retomando as discussões sobre outras matérias. Como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, posso afirmar que a regulamentação também é uma prioridade para o Governo Federal e, inclusive, está inserida como uma das propostas do Plano Anticorrupção, lançado no final de 2020.

Marcos Rogério é senador pelo Democratas, eleito pelo estado de Rondônia em 2018. Foi Deputado Federal por duas legislaturas e vereador. É jornalista por vocação, bacharel em Direito por formação e mestre em Administração Pública. No Senado, é lider do Democratas e vice-líder do Governo no Congresso Nacional.