24 Abril 2023
"A regulamentação da atividade de RIG trará parâmetros melhor definidos para que ela seja exercida dentro dos limites de legalidade e moralidade". A fala de Marcelo Pontes Vianna, secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União – CGU resume o encontro institucional realizado entre o órgão e a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – Abrig, realizada em abril.
A pauta já é debatida há anos pela CGU. No governo anterior, o órgão encaminhou ao Congresso um projeto de lei, que foi apensado ao PL 1202/2007, com o objetivo de regulamentar a atividade de representação de interesses.
Em entrevista, o secretário falou sobre os benefícios da regulamentação da atividade de Relações Institucionais e Governamentais para a democracia, sobre o longo período de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e sobre a inicitiva da CGU, o Pró-Ética. Confira a seguir:
Abrig: A Controladoria-Geral da União incentiva que as empresas e entidades privadas adotem padrões éticos de conduta e de transparência nas interações com a Administração Pública nacional e estrangeira. Nesse contexto, quais benefícios a regulamentação da atividade de RIG proporciona para a democracia e para a população em geral?
Marcelo Pontes: A atividade de RIG, por definição, consiste na representação de interesses de entes privados junto a entidades governamentais. Trata-se de atividade legítima e necessária para permitir a participação social no processo de decisões governamental, sendo imprescindível para o sistema democrático. Essa atuação, naturalmente, deve ser pautada dentro de regras de integridade e transparência, a fim de afastar riscos de irregularidades e condutas proibidas por lei.
Nesse sentido, entendo que a regulamentação da atividade de RIG trará parâmetros melhor definidos para que ela seja exercida dentro dos limites de legalidade e moralidade que a sociedade espera de quem trabalha nessa importante ocupação.
Abrig: Após mais de 30 anos de discussão sobre a regulamentação da atividade de RIG nas Casas do Congresso Nacional, você considera que este seja o momento propício para a sua aprovação?
Marcelo Pontes: Como disse anteriormente, entendo que a regulamentação é muito bem-vinda. Trata-se de incremento ao quadro regulatório que já vem sendo feito em diversos países que possuem uma democracia consolidada e consta até mesmo como uma das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Naturalmente, o tempo do processo legislativo é necessário para a maturação de um tema com variadas nuances. Pessoalmente, fico na expectativa de que o Congresso aprove em breve uma norma que atenda aos principais anseios de todos os interessados, além de estar em consonância com as melhores práticas internacionais.
Abrig: O Pró-Ética é uma iniciativa da CGU que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade por parte das empresas. Como esse projeto contribui para o aperfeiçoamento da relação entre os setores público e privado?
Marcelo Pontes:O Pró-Ética se insere dentro de um conjunto de medidas adotadas pela CGU com vistas a fomentar uma cultura de integridade nas relações entre os setores público e privado. O programa tem caráter voluntário, conferindo um reconhecimento àquelas empresas que desejam ter seus programas de integridade avaliados pela CGU. Iniciado em 2010, o programa já realizou mais de 650 avaliações e, ao longo dos anos, tem se aperfeiçoado de modo a atender às evoluções do mercado e das exigências normativas.
O enfoque da avaliação é verificar se a empresa está preparada para lidar com riscos de corrupção nos relacionamentos que elas têm com o setor público. Por esse motivo, entendemos que é uma ferramenta que vem contribuindo de forma significativa para o incremento da ética nas relações entre os setores público e privados. Para as próximas edições do programa, estamos avaliando criar critérios específicos a fim de verificar como as empresas estão se preparando para assegurar que seus setores de RIG estejam ajustados às melhores práticas de mercado.
