19 Abril 2023
Energia elétrica é uma commodity, mercadoria básica e primordial. Mas, quando observamos o papel da eletricidade nas sociedades atuais, percebemos que vai muito além de uma mercadoria. O acesso à energia elétrica está relacionado à dignidade da pessoa humana, pois contribui de forma decisiva para o aumento da qualidade de vida, o incremento da renda familiar, o abastecimento de água e o saneamento básico, além de ser vetor de desenvolvimento social e econômico.
A ausência de acesso à eletricidade compromete o exercício de outras políticas públicas universais, como os serviços de saúde e educação e provoca a estagnação do desenvolvimento das comunidades remotas.
Um sistema eficiente de energia elétrica possibilita a permanência de família no campo, que podem investir em atividades produtivas locais e evitar as consequências sociais da migração em massa das populações rurais para os centros urbanos.
Neste sentido, pode-se afirmar que, como insumo necessário à dignidade humana, o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental previsto na Constituição Federal, bem como preconizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7, que prevê acesso à energia limpa e acessível para todas as pessoas até 2030.
Considerando a importância dessa commodity, o papel dos Três Poderes na regulação, organização e reformulação do setor elétrico é concreto e essencial para assegurar o fornecimento de energia de forma constante e segura para toda a população.
Ao todo, sete órgãos realizam a coordenação das políticas públicas federais para operação do setor elétrico brasileiro. As atividades de governo são exercidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). As atividades regulatórias e de fiscalização são exercidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). As atividades de planejamento, operação e contabilização são exercidas por empresas públicas ou de direito privado sem fins lucrativos, como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As atividades permitidas e reguladas são exercidas pelos demais agentes do setor: geradores, transmissores, distribuidores e comercializadores.
Toda essa estrutura, fundamental para a sociedade, passa, atualmente, por um processo ímpar de descentralização e inovações.
A recém institucionalizada lei da micro e mini geração distribuída (Lei 14.300, de 6 de junho de 2022), originada do Projeto de Lei (PL) 5829/2019, é um exemplo desse período de transformação que revela alternativas viáveis de geração de caráter limpo e renovável.
Destaca-se também a necessidade de modernização do setor, tema presente nos PLs 1917 e 414, com propostas estruturantes de renovação dos negócios de energia elétrica no país e de sua regulamentação.
Ainda é de extrema importância considerar os avanços no setor no que tange a responsabilidade ambiental e social, com o advento de proposições legislativas como o PL 576/2021, que versa sobre a exploração energética offshore, e o Projeto de Lei 572/2022, que pretende criar o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.
Por último, mas não menos importante, a privatização da Eletrobras (Lei 14.182, de 12 de Julho de 2021), originada da Medida Provisória 1031/2021, levanta um novo horizonte de participação do setor privado na matriz energética brasileira.
Diante desse cenário e considerando que o setor de energia se caracteriza pela presença de diversos agentes, públicos e privados, com atuação rigidamente regulada, é essencial repensar as relações institucionais e governamentais de empresas e Governo na atualidade.
O acompanhamento dos processos de transformação, regulação e legislação se faz fundamental e a criação de espaços que propiciem a troca de informações e conhecimento é uma importante contribuição para o amadurecimento do setor e sua solidez.
Além disso, o fortalecimento dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais que atuam como representantes dos interesses de empresas e associações de energia é primordial para contribuir com a elaboração de políticas públicas de energia aderentes às necessidades da sociedade e em harmonia com a sustentabilidade das empresas do setor.
A constante profissionalização da atividade, a adoção de regras de compliance e a necessidade do estabelecimento do diálogo transparente e republicano estão transformando todo o cenário das relações governamentais. E, para as empresas do setor elétrico, acompanhar essa virada é estratégico.
O relacionamento no ambiente de poder é complexo: é preciso abrir canais com vários grupos de parlamentares que podem divergir entre si e que muitas vezes encontram dificuldade de compreender as pautas do setor elétrico que, por sua complexidade, exigem conhecimento técnico especializado.
A chave do sucesso nessa arena não está com quem se comunica mais e sim com quem se comunica melhor, compartilhando informações e posicionamentos de maneira objetiva, tempestiva e efetiva. Para atuar como profissional de relações institucionais e governamentais no setor elétrico brasileiro é preciso conhecer seu funcionamento, seus atores e agentes, contar com um time de especialistas que forneçam dados estratégicos e ter a capacidade de traduzi-los para a compreensão de toda a opinião pública. E, como profissional do setor elétrico, é preciso, antes de tudo, ter em mente que seu negócio são a segurança energética, a eficiência do setor, a dignidade do indivíduo e o desenvolvimento sustentável da sociedade – e sempre atuando com a “luz acesa”, ou seja, observando a ética e a transparência da prática.
Flávia Damázio é Relações Públicas, formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com especialização em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas. Com mais de 15 anos de experiência no setor elétrico, atuou como Gerente de Comunicação e Relações Institucionais na Eletrobras e hoje coordena o Comitê de Relações Institucionais e Governamentais das empresas Eletrobras.
