O Marco Legal do Saneamento Básico e sua aplicação até 2034

O Marco Legal do Saneamento Básico e sua aplicação até 2034, na interpretação do Senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

ABRIG: Quais são as mais graves e imediatas questões ambientais, para o Brasil e a sua região?

NELSINHO TRAD: Problemas ambientais como desmatamento, queimadas, assoreamento de rios, poluição das águas, solo e atmosfera, precisam ser pensados em nossa existência como seres humanos e o que passaremos como legado às próximas gerações. O desafio maior que enfrentamos é a defesa da agenda da sustentabilidade com a agenda econômica. No meu estado, o Mato Grosso do Sul, temos 65% do bioma Pantanal, a maior planície inundável do planeta, cenário de incrível biodiversidade.

Ano passado tivemos uma preocupação com a cidade de Bonito. De acordo com os moradores e órgãos ambientais, por conta da má preservação do solo, as águas cristalinas dos rios Prata e Formoso, estavam ficando cada vez mais turvas, após as chuvas, demorando cada vez mais para limparem novamente. Requeri, no Senado, uma audiência pública e formamos uma mesa de autoridades. Todas as demandas apresentadas foram encaminhadas aos setores responsáveis, principalmente a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ao Ministério do Turismo, Ministério do Meio Ambiente, Governo do estado, o que comprovadamente fez reduzir a problemática das águas naqueles rios.

Em 2020, vivemos a maior tragédia da história. Os incêndios que assolaram o Pantanal durante a seca deste ano, foram os maiores da história. Dados do Centro Nacional de Combate aos Incêndios Florestais, apontam que 15% do Pantanal foi consumido, área equivalente a 2,2 Milhões de hectares. Ou seja: o território de Israel. No Senado Federal fizemos uma comissão para analisar os fatos, para apresentar também as causas e apontar soluções. Fui designado relator e me debrucei minuciosamente neste trabalho.

Não poderia deixar de mencionar uma grande preocupação mundial, que é a preservação da Amazônia. Coordenado pelo Vice-Presidente, General Mourão, tenho a certeza que o Conselho da Amazônia pode sim produzir bons resultados e assim o fará com a execução de propostas imediatas. Dentre elas eu destaco a ativação do Gabinete de Prevenção e Combate ao Desmatamento e às Queimadas e o fortalecimento à organização do Tratado de Cooperação Amazônico. A lição de casa não pode deixar de atender pressupostos do reflorestamento, da questão das nascentes, utilização de energias renováveis, redução do uso de combustíveis fósseis, redução no desperdício da água e a concientização da população a respeito da importância do descarte apropriado do lixo, oferecendo suporte para a reciclagem e o reaproveitamento do que for preciso.

ABRIG: A aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico pode ser decisivo para reduzir graves riscos sanitários, injetando algo em torno de R$700 Bilhões, ao longo de uma década, num país que tinha nessa área talvez o seu maior problema. Isso cria uma competição entre empresas pelos contratos de prestação de serviços de saneamento?

NELSINHO TRAD: O saneamento é nosso maior problema e revela algo vergonhoso. Os números refletem um verdadeiro caos. Quando falamos em fornecimento de água, verificamos que mais de 35 Milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água tratada e o sistema apresenta 38% de desperdício, equivalente a mais de 10 Bilhões por ano. Cerca de 48% da população não têm acesso à coleta de esgoto, ou seja: mais de 100 Milhões de brasileiros. Do que coletamos, em média, apenas 44% é tratado.

Segundo o mapa do esgoto da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mais de 110 mil km de rios estão poluídos por estarem em contato direto com esgoto. Como vemos, em matéria de saneamento, nosso país se encontra reprovado. Nosso país, que é a 9ª economia do mundo, está na posição 123 no ranking mundial do saneamento da OMS. Hoje, segundo relatório da consultoria KPMG, seriam necessários investimentos de 41 Bilhões por ano, 3,4 vezes mais que a média de investimentos dos últimos anos. O Brasil precisa agora investir 670 Bilhões para atingir a meta internacional até 2034, para garantir a universalização dos serviços de água e esgoto. Em termos de saúde, sabemos que a cada 1 Real investido em saneamento, a economia gerada na saúde pública equivale a 4 Reais. Com a universalização dos serviços de água e esgoto, teríamos uma economia de 1,45 Bilhão/ano, sem considerar ganhos com a queda nos índices de mortalidade infantil. Somados todos esses fatores, sempre fui favorável ao projeto apresentado pelo Senador Tasso Jereissati. O setor privado está presente em apenas 6% dos municípios do Brasil, sendo o segmento de menor participação de mercado, mas representa quase 20% do total investido no Brasil. Hoje, 58% das cidades que as concessionárias privadas atuam, possuem menos de 20mil habitantes.

Tivemos acesso a estudos que revela que 312 cidades, em 36 países, re-estatizaram seus serviços de água e esgoto. Dentre esse encontramos, na França, a capital Paris, na Alemanha, Berlim, na Argentina, Buenos Aires e na Bolívia, La Paz, mas certamente a Agência Nacional de Águas e Saneamento terá atenção nos fatores que determinam o insucesso desses exemplos, tais como tarifas muito altas e promessas de universalização não cumpridas, além de problemas e dificuldades de monitoramento dos serviços pelo setor público.

ABRIG: O novo marco regulatório permite a atuação em parceria entre setor público e privado nas novas empresas fornecedoras de água potável. Isto basta para o Brasil chegar com essa parte do saneamento básico formalmente resolvido na década de 30?

NELSINHO TRAD: Os estudos elaborados pelos órgãos competentes, indicam que sim. Além das balizas indicadas pelo projeto, teremos rigorosa atividade regulatória da ANA. O acesso à água potável e ao saneamento básico, constituem objetivo de desenvolvimento sustentável, plano de ação organizado pela ONU. Uma meta a ser alcançada garantido para todos, independente de sua condição social, econômico, cultural, de gênero ou etnia.

ABRIG: Como fica a questão dos lixões a céu aberto, que ganharam um prazo até 2024 para deixarem de existir?

NELSINHO TRAD: O Marco Legal do Saneamento determina a eliminação dos lixões, antiga e ultrapassada realidade conhecida como área de disposição final a céu aberto, sem qualquer planejamento ou medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, uma verdadeira vergonha. Mais uma vez merece aplauso o atual Marco Legal. A operação de lixão a céu aberto é crime ambiental. O ponto final para os lixões a céu aberto, vai obedecer ao seguinte calendário: capitais e regiões metropolitanas até o mês de Agosto de 2021; cidades com mais de 100mil habitantes, até Agosto de 2022; aquelas com população entre 50 e 100mil, até Agosto de 2023 e, por fim, os municípios com população inferior a 50mil habitantes, terão de cumprir a meta até Agosto de 2024.

ABRIG: Acredita e confia que a ANA terá capacidade de exercer o cumprimento da meta de coleta de 90% do esgoto até 2034?

NELSINHO TRAD: A ANA será fundamental para o cumprimento do Marco Legal de Saneamento Básico. Pela lei, caberá à agência instituir normas de referências nacionais para a área de saneamento, em especial sobre a qualidade e eficiência na prestação e sobre a regulação tarifária, com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais. A agência possui um quadro bastante qualificado. Participei da sabatina do Sr. Vitor Sabak, indicado pelo Presidente da República ao cargo de Diretor da agência. Observamos que ele está bastante engajado e trouxe seu sentimento favorável quanto ao cumprimento de todas as metas estabelecidas.

ABRIG: Acredita que, graças ao marco legal, teremos novas empresas do setor em bolsa disputando o mercado com as poucas existentes?

NELSINHO TRAD: Acredito que sim. É um caminho correto. É fundamental a participação, sem vícios políticos, das agências reguladoras, que devem ser constituídas por corpo técnico concursado, evitando a dependência política com o chefe do executivo de cada lugar. Para que possam atuar fiscalizando, regulamentando e fazendo cumprir seu dever essencial, para esse novo período em que nós vamos chegar, num futuro próximo. Acredito que sim, haverá uma competitividade nessa questão e nós estaremos atentos aqui no Congresso para regular qualquer situação que possa não estar funcionando bem.